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Prefeitura da Pedra adere ao Programa Moradia Legal

Prefeitura da Pedra adere ao Programa Moradia Legal
Hoje, 26 de fevereiro de 2021, o prefeito Júnior Vaz assinou o termo de adesão para o Programa Moradia Legal.
Numa iniciativa da Presidência do TJPE e da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, o Programa Moradia Legal visa orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda, nos moldes da Lei 13.465/2017 e do Decreto 9.310/2018. Busca, ainda, efetivar medidas jurídicas e administrativas junto aos cartórios de registro imobiliário. Visa também a dar efetividade à legislação brasileira que garante o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas, públicas ou privadas, para construírem suas residências, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e paz social. Ou seja, o programa tem o objetivo oferecer à população de baixa renda, gratuitamente, a possibilidade de ter seus imóveis regularizados e receber os títulos de posse das propriedades.
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