Prefeitura da Pedra envia projeto de lei nº19/2021 à Câmara Municipal de Vereadores

Prefeitura da Pedra envia projeto de lei nº19/2021 à Câmara Municipal de Vereadores, que trata sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da Educação Básica em exercício efetivo em razão da aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB, referente ao exercício de 2021. Na prática significa o rateio, a divisão do saldo dos recursos do FUNDEB 70, o qual é destinado ao investimento no pagamento dos profissionais da Educação.

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